Legislação sobre licitações e contratos administrativos.

Queridos e queridas, gostaria de apresentar uma dica rápida sobre um e-book (gratuito) intitulado "Legislação sobre Licitações e contratos administrativos".

O citado material foi disponibilizado pela Câmara dos Deputados especificamente na página Livraria da Câmara, contendo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e legislação correlata.

Destaco que há possibilidade de consultar e baixar outros materiais de forma gratuita ou efetuando pagamento. Link para acesso: <http://livraria.câmara.leg.br/legislacosobre-licitacoesecontratos-administrativos-924.html>

Aproveitando a oportunidade e destaco a recente mudança advinda do Decreto n.º 9.412 2018, de 18 de junho de 2018, no artigo 23 da Lei Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passando a dispor da seguinte forma:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Espero ter ajudado!